Leis e normas em geral
1) DECRETO Nº 10.314, DE 06.04.2020
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 08.04.2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
3) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 08.04.2020
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
4) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.935, DE 07.04.2020
Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).
5) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.274, DE 08.04.2020
Insere na Resolução CFM nº 2.175/2017, publicada no D.O.U de 20 de dezembro de 2017, Seção I, p. 138-139, a previsão expressa de possibilidade de pagamento de jeton no caso de atividades realizadas por videoconferência.
6) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.275, DE 08.04.2020
Altera a Resolução CFM nº 2145/2016, que aprovou o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e altera a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo éticoprofissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
ANVISA
7) RESOLUÇÃO - RDC - DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 09.04.2020)
8) ALERTAS ANVISA DE 09.04.2020
9) Redistribuídas gestões das diretorias da Anvisa.
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ANS
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