LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.021, DE 07.07.2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
2) LEI Nº 14.022, DE 07.07.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
3) DECRETO Nº 10.417, DE 07.07.2020
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
4) DECRETO Nº 10.420, DE 07.07.2020
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
5) DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DOU DE 08.07.2020)
CNES
6) Informe CNES de 07.07.2020
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ANVISA
7) RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC - DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 08.07.2020)
8) Alterações pós-regularização de saneantes: aberta CP
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9) Anvisa define nova carteira de projetos estratégicos
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ANS
10) EDITAL DE INTIMAÇÃO ANS/DIFIS DE 07.07.2020
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