Leis e normas em geral
1) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 07.05.2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
2) DECRETO Nº 10.342, DE 07.05.2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
3) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.947, DE 07.05.2020
Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
4) PORTARIA SEPRT Nº 11.347, DE 06.05.2020
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
5) PORTARIA ME Nº 194, DE 06.05.2020
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
6) RESOLUÇÃO COFEN Nº 639, DE 06.05.2020
Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar.
ANVISA
7) DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 08.05.2020)
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ANS
14) RESOLUÇÕES OPERACIONAIS - RO DE 30.04.2020 (DOU DE 08.05.2020)
15) PORTARIA ANS/DIPRO Nº 006, DE 05.05.2020
16) PORTARIAS ANS DE 30.04.2020 (DOU DE 08.05.2020)
17) EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO ANS/DIFIS (DOU DE 08.05.2020)
18) ANS realiza 2ª reunião virtual com representantes da Câmara de Saúde Suplementar
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