Leis e normas em geral
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 06.05.2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
2) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.945, DE 06.05.2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
3) PORTARIA SNAS Nº 065, DE 06.05.2020
Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.
4) RESOLUÇÃO CFF Nº 685, DE 30.05.2020
Regulamenta a atribuição do farmacêutico na prática da ozonioterapia.
ANVISA
5) ARESTO - PORTARIA - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 07.05.2020)
6) Notícias Anvisa Divulgado Relatório de Gestão de 2019
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ANS
7) DECISÕES ANS/DICOL DE 06.05.2020 (DOU DE 07.05.2020)
8) EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ANS/DIFIS (DOU DE 07.05.2020)
9) ANS: solicitações médicas emitidas eletronicamente são válidas durante a pandemia
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