Leis e normas em geral
1) INSTRUÇÃO CVM Nº 617, DE 05.12.2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.
2) PORTARIA MJ Nº 681, DE 05.12.2019
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e define formas de atendimento ao público.
Anvisa
3) PORTARIA - RESOLUÇÕES-RE (DOU DE 06.12.2019)
4) Anvisa cria GT para revisar atos normativos.
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5) Projetos de serviços de saúde: consulta termina em 9/12.
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6) Publicada RDC que atualiza substâncias controladas.
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ANS
9) PORTARIA ANS/DIFIS Nº 010, DE 25.11.2019
Divulga relatório de acompanhamento do teletrabalho previsto no art. 13 da Resolução Administrativa nº 68, de 05 de junho de 2017, referente ao período de 01/07/2019 a 30/09/2019.
10) Câmara de Saúde Suplementar: ANS realiza última reunião do ano – LGPD –> Impactos no setor de saúde.
Destacamos a apresentação do subsecretário-adjunto de Política Econômica da Casa Civil, Marcos César de Oliveira Pinto, falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Artigos e Notícias
11) Plano de saúde terá que indenizar cliente por negar inclusão de dependente recém-nascido (TJDFT).
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12) O desafio da Prevent Senior.
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13) Mercosul prevê compartilhamento do atendimento em saúde.
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14) Unificação do PIS/COFINS pode prejudicar a geração de empregos, alerta Anahp.
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LGPD
15) O que muda no marketing com a lei de proteção de dados?
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