Leis e normas em geral
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 05.11.2019
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
PORTARIA SNC Nº 24, DE 31.10.2019
Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br.
Anvisa
1) ARESTO ANVISA Nº 1.318, DE 04.11.2019
2) ARESTO ANVISA Nº 1.319, DE 05.11.2019
3) RESOLUÇÃO-RE Nº 3.113, DE 04.11.2019
4) RESOLUÇÕES-RE (DOU DE 06.11.2019)
5) EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (DOU DE 05.11.2019)
6) Edital sobre recursos administrativos encerra dia 7/11.
7) DESPACHOS ANVISA (DOU DE 06.11.2019)
8) ALERTAS ANVISA EM 06.11.2019
ANS
9) EDITAL DE INTIMAÇÃO ANS/DIPRO DE 01.11.2019
10) EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ANS (DOU DE 06.11.2019)
11) ANS revisa regras para contratos entre operadoras e prestadores de serviços de saúde.
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12) Acompanhe ao vivo: ANS analisa propostas de atualização do Rol.
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13) ANS divulga números de setembro do setor de planos de saúde.
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Artigos e Notícias
14) Ministério da Saúde - Evento debate investimentos para Atenção Primária à Saúde.
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15) Em processo administrativo, ANS deve se pautar pelas provas apresentadas.
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16) Tecnologia que equilibra custos e prioriza o bem-estar do paciente.
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17) IESS - Problemas sociais podem interferir na saúde?
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18) Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica (STJ).
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19) STJ decidirá se plano de saúde deve custear fertilização in vitro.
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20) TJ obriga plano de saúde a bancar tratamento e cadeira de rodas para criança com AME (TJSC).
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21) Descarte adequado de material de uso hospitalar será tema de debate na Câmara.
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22) Deputados avaliam possibilidade de uso da telemedicina para expandir redes médicas.
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23) Fachesf-Saúde: resultados do segundo quadrimestre de 2019.
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LGPD
24) Efetividade e confidencialidade na LGPD.
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25) Especialistas avaliam PL que adia vigência da LGPD para 2022.
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26) Proteção de dados pessoais é tema de novo debate nesta tarde.
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