LEIS E NORMAS EM GERAL
1) PORTARIA CARF/ME Nº 1.339, DE 03.02.2021
Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente.
2) PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 1.100, DE 29.01.2021
3) DESPACHO PGFN/ME Nº 040, DE 04.02.2021
4) DESPACHO PGFN/ME Nº 042, DE 04.02.2021
ANVISA
5) RE - RETIFICAÇÃO (DOU DE 05.02.2021)
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ANS
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