Leis e normas em geral
1) DECRETO Nº 10.329, DE 28.04.2020 (RETIFICAÇÃO) (DOU DE 04.05.2020)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
2) LEI MUNICIPAL (SP) Nº 17.340, DE 30.04.2020 (Importante vide 9º e 10 artigo)
Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com o encargo social que especifica.
ANVISA
3) ARESTO - PORTARIAS - RETIFICAÇÕES- RESOLUÇÕES - RE – (DOU DE 04.05.2020)
4) RESOLUÇÃO - RDC Nº 378, DE 28.04.2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.
5) RESOLUÇÃO - RDC Nº 379, DE 28.04.2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.
6) DESPACHO ANVISA Nº 073, DE 30.04.2020
7) STF garante competência da Anvisa sobre tartrazina.
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8) Anvisa está em contato com fabricante do remdesivir
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9) Esclarecimentos sobre equipamentos
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ANS
12) RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR Nº 13, DE 29.04.2020
Altera o Anexo I da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
13) RESOLUÇÕES OPERACIONAIS - RO DE 29.04.2020 (DOU DE 04.05.2020)
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LGPD
31) Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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33) Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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