LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.019, DE 02.07.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
2) DECRETO Nº 10.414, DE 02.07.2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
3) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE2.07.2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
4) PORTARIA COAF Nº 025, DE 01.07.2020
Estabelece os procedimentos a serem observados para a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
ANVISA
5) RESOLUÇÕES - RE - PORTARIAS - (DOU DE 03.07.2020)
6) Cancelado Webinar sobre dispositivos médicos
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CNES
7) Informe CNES, de 26 e 29 de junho
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ANS
8) PORTARIA ANS Nº 235, DE 29.06.2020
Estabelece parâmetros para o monitoramento dos projetos de apoio demandados pela ANS no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde -PROADI-SUS.
9) ANS apresenta experiências com foco na coordenação do cuidado durante pandemia
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