LEIS E NORMAS EM GERAL
1) ACÓRDÃO TCU Nº 3.060, DE 02.12.2020 (Cita: Guilher Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Medicamento e Tecnologia para a Saúde Ltda e Cielo USA Inc. e Merchant e-Solutions)
2) LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.301, DE 01.12.2020
Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências.
3) PORTARIA CCD (SP) Nº 026, DE 25.11.2020
Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2021.
4) RESOLUÇÃO SS (SP) Nº 145, DE 01.12.2020
Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31-05- 020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente à Pandemia COVID 19 e dá providências correlatas.
ANVISA
5) PORTARIA – RESOLUÇÃO - RDC - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 02.12.2020)
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ANS
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