Leis e normas em geral
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31.12.2019
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
2) PORTARIA ME Nº 679, DE 30.12.2019
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Anvisa
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - CONSULTA PÚBLICA – RETIFICAÇÃO
4) Publicados guias sobre dispositivos médicos.
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ANS
5) ANS - A saúde suplementar em 2019.
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Artigos e Notícias
6) A mobilização das operadoras para alterar as regras sobre os planos de saúde.
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LGPD
7) LGPD: retrospectiva de 2019 e perspectiva para 2020.
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