RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO E AUTOMÓVEL
ATA DE REUNIÃO CONJUNTA ORDINÁRIA
DIA: 10.11.2020
INÍCIO: 17:00
TÉRMINO: 19:00
LOCAL: REUNIÃO REALIZADA POR MEIO REMOTO, COM O USO DA FERRAMENTA ZOOM
PRESENTES:
A reunião contou com a presença de 33 participantes.
PAUTA:
1 - Aprovação das atas das reuniões anteriores.
As atas das respectivas reuniões anteriores foram aprovadas por unanimidade.
2 - Análise Econômica da Responsabilidade Civil.
Relator: Dr. Fabiano Koff Coulon.
O Relator discorreu sobre os aspectos jurídicos da responsabilidade civil em sua análise econômica, com ênfase nos contratos de seguro.
3 - Projetos de Lei com possíveis impactos no seguro de Automóveis e nas coberturas de Responsabilidade Civil.
Relatores: Drs. Christiane Furck e Neival Rodrigues Freitas.
Os Relatores apresentaram o cenário atual acerca dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional com impactos no seguro de automóvel e nas coberturas de responsabilidade civil, em especial o Projeto de Lei nº 8.338/17, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, tendo como Relator o Deputado Hugo Leal, que se encontra aguardando a constituição de Comissão Especial para análise e deliberação.
4 - Novas nomenclaturas no Seguro de Responsabilidade Civil (Tradicionais: Dano Material; e Dano Corporal – Inovadoras: Dano Material; Danos Pessoais; e Danos Extrapatrimoniais).
Relatores: Drs. Daniela Benes; Adilson Neri; Cintia Papassoni; e Laís Luquiari.
O tema foi adiado para a próxima reunião, com prioridade.
5 - Análise de Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil e Seguro de Automóvel.
Relatores: Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello e Marcelo Barreto Leal.
Foi objeto de apreciação o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1081149, perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no qual se discutiu a inadequação da Selic como taxa de juros de mora das dívidas civis, bem como a delimitação da responsabilidade contratual e extracontratual.
Também foi comentado o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1842120, perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, igualmente relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no qual se analisou o termo inicial da prescrição para ajuizamento de ação regressiva de cobrança por parte das Seguradoras sub-rogadas.
Comentou-se a sentença proferida pelo juízo de direito da 6ª vara cível, da Comarca de São José do Rio Preto (SP), nos autos do processo nº 0062371-38.2011.8.26.0576, em que hospital e profissionais médicos foram condenados a indenizar a família de estudante falecido por conta de falha no procedimento para doação de medula.
Foi relatada a sentença proferira pelo juízo de direito da 7ª vara cível, da Comarca de Cuiabá (MT), nos autos do processo nº 35735-03.2014.811.0041, através da qual condenou-se hospital a indenizar pais de criança que teve paralisia por erro médico comprovado.
6 - Assuntos Gerais
Foi informado aos presentes que o Deputado José Nelito (Pode-GO0 apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4714/20, o qual determina aos proprietários rurais a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade por queimadas, cujo valor deverá ser definido por ato do Poder Executivo.
7 - Próximas reuniões
A próxima reunião do GNT Responsabilidade Civil e Seguro está confirmada para o dia: 8/12 de 2020, com início às 17h e término às 19h.
A próxima reunião do GNT Automóvel está confirmada para o dia: 4/12 de 2020, com início às 10h30 e término às 12h.
Sergio Ruy Barroso de Mello - Presidente do GNT RC e SEGURO
Marcelo Barreto Leal - Presidente do GNT AUTOMÓVEL