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Prezados Associados e Amigos,
Convidamos os inscritos no XII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência para participar da reunião do Grupo Nacional de Transporte, conforme segue:
Data: Sexta-Feira – Dia 16 de Março de 2018 – 11:00
Local: sede da AASP, Rua Álvares Penteado Nº 151 – Centro – São Paulo/SP – Sala 3
TEMA: O PROJETO DE LEI Nº 4.860/2016 – MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS
Em 19/12/2017, pouco antes do recesso parlamentar, foi aprovado, em comissão especial, o Projeto de Lei 4.860/16, chamado de Marco Regulatório do transporte rodoviário de cargas.
O texto final foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A proposta segue direto para o Senado.
O substitutivo tem 93 artigos e aborda inúmeros temas sensíveis ao mercado segurador, dentre eles: (a) obrigatoriedade do transportador contratar Seguro de Responsabilidade Civil/Desaparecimento de Carga - RC-DC; (b) Plano de Gerenciamento de Risco – PGR; (c) Dispensa de Direito de Regresso – DDR; (d) inclusão no conceito de caso fortuito o desvio de carga, roubos e assaltos; (e) possibilidade de criação de cooperativas de auxílio mútuo, uma espécie de seguro feito por associações de transportadores (um P&I do transporte terrestre); (f) prazos para entrega, retirada e abandono da carga; (g) entrega e destinação dos salvados; (h) prazo para liquidação de sinistro e aplicação de multa à seguradora; (i) prescrição; (j) transporte rodoviário internacional de cargas; (k) inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, etc.
Os trabalhos serão iniciados pelo Sr. Jonas Lima, assessor parlamentar do deputado Nelson Marquezelli, relator do Projeto de Lei 4.860/16 na Câmara dos Deputados. Ele exporá sobre os motivos de elaboração do PL e sua tramitação no Parlamento, as emendas apresentadas e as questões polêmicas. A seguir haverá a oportunidade para questionamentos, debates, conclusões e eventuais proposições.
Darcio Mota
Presidente do GNT de Transportes