SEÇÃO BRASILEIRA DA AIDA - GRUPO NACIONAL DE TRABALHO DE TRANSPORTES
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA: 26/06/2015
INÍCIO: 10:00
TÉRMINO: 12:00
LOCAL: Sede da AIDA (Rua da Consolação, nº 222, 8º andar – São Paulo/SP)
PRESENTES
Darcio José da Mota
Rodrigo Zidan
Adilson Neri Pereira
PAUTA
1. Ressarcimento.
a) Aplicação da Lei nº 11.442/2007 – exoneração da responsabilidade do transportador.
b) Aplicação por referência de Cláusula Compromissória contida no B/L. Efeitos à Sub-rogação.
c) Transporte Internacional - direito material aplicável.
Item “a” ficou estabelecido que os membros do grupo, Rodrigo Zidan e Adilson Neri Pereira farão um artigo sobre o tema, destacando o que efetivamente dispõe os artigos 12 e 13 da Lei nº 11.442/2007 e quais suas consequências. Será destacado, ainda, as recentes decisões dos Tribunais.
Item “b” – O Presidente do GNT destacou a importância do tema informando a todos sobre ação judicial que discute a validade e aplicação de cláusula compromissória contida no BL. Em recente decisão o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu válida dita cláusula, julgando improcedente ação de ressarcimento movida pela seguradora em face do transportador marítimo. A questão foi matéria de recursos para os Tribunais Superiores e em breve será apreciada.
Item “c” – Direito material aplicável ao Transporte Internacional. Apresentada decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde ocorreu o reconhecimento da aplicação do direito material Francês, uma vez que a obrigação foi constituída na França. Assunto de interesse do GNT que será debatido nas próximas reuniões.
2. Os PLs do Novo Código Comercial.
O GNT Transportes vem acompanhando o tema e o andamento dos projetos de lei no Poder Legislativo a muito tempo, debatendo em reuniões, seminários e congressos, de modo que concluímos por continuar acompanhando o desenrolar dos projetos legislativos, sem, contudo, continuar debatendo o tema. Caso aparece alguma novidade sobre o tema, poderemos incluí-lo novamente na pauta das reuniões.
3. Chamada de Trabalhos para ASPECTOS JURÍDICOS DOS CONTRATOS DE SEGURO – ANO IV.
O presidente do GNT Transportes destacou a importância dos participantes do grupo na produção de trabalho para publicação no livro. Ficou combinado que o Presidente enviaria um e-mail a todos com as datas estipuladas para a entrega dos trabalhos.
4. 2ª Conferência OAB/RJ de Direito Marítimo – Desafios e Tendências da Navegação e da Logística Portuária no Brasil, a ser realizado nos dias 26 e 27 de agosto de 2015.
O presidente do GNT Transportes, Dr. Darcio Mota, foi convidado a participar da 2ª Conferência OAB/RJ de Direito Marítimo – Desafios e Tendências da Navegação e da Logística Portuária no Brasil, que se realizará na cidade do Rio de Janeiro na OAB/RJ, nos dias 26 e 27 de agosto de 2015. Convidou todos os participantes do grupo para comparecerem ao evento.
5. Análise de Jurisprudência.
Apresentadas algumas jurisprudências sobre seguro no ramo de transporte, destacamos o julgado nos processos a) 0006792-57.2012.8.26.0322, sobre a correta interpretação dos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.442/2007; b) 991.09.049718-0, sobre a aplicação de direito material estrangeiro pela Justiça Brasileira; c) 0149349-88.2011.8.26.0100, sobre a aplicação da cláusula compromissória de arbitragem contida no BL.
6. Assuntos gerais
O presidente do grupo destacou, novamente, a importância de todos os membros buscarem novos assuntos para debate do grupo.
Darcio José da Mota
Presidente do GNT – Transportes