Por Carolina Ingizza
A manifestação se deu no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei estadual de Alagoas
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (27/2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contra a constitucionalidade de uma lei estadual que obriga operadoras de planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais solicitados por nutricionistas. A norma em questão é a Lei 8.880, de 30 de junho de 2023, do estado de Alagoas.
Na manifestação, a AGU se posicionou a favor do pedido feito pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.552, distribuída ao ministro Luiz Fux.
Fonte: JOTA, em 29.02.2024