Em nota, o diretor jurídico da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e conselheiro fiscal da Petros, Paulo Brandão, informou que foi tomada providência jurídica visando à não aprovação da absurda proposta de equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Assim, foi protocolado na Justiça Federal da 1ª Região (1º grau) - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - Seção Judiciária do Distrito Federal - Número do processo: 1018282-93.2017.4.01.3400 - Classe: interpelação (1726) pela Aepet e outras afiliadas da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros (Fenaspe), adiante indicadas, interpelação judicial contra a União Federal e o Fernando Antonio Ribeiro Soares, secretário titular da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
São também autoras as seguintes afiliadas da Fenaspe: Associação Nacional dos Participantes da Petros (Apape), Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Anistiados da Petrobrás e Subsidiárias do Estado do Rio de Janeiro (Astape), Associação dos Aposentados, Pensionistas, Ativos e Anistiados do Sistema Petrobrás Petros, Subsidiárias e Afins no Rio Grande do Norte (Apaspetro/RN), Associação dos Aposentados e Pensionistas do Sistema Petrobrás no Nordeste - Sergipe (Aspene SE) e Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Sistema Petrobrás - Santos (Astaipe)
Essa é mais uma medida que auxiliará na promoção da Ação Principal que será impetrada seguindo o planejamento estabelecido entre as Entidades que compõem o Fórum FNP/Fenaspe/GDPAPE e que tem como objetivo impedir a implantação do plano de equacionamento para o déficit técnico do PPSP, na forma como foi proposto pela Diretoria da Petros, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) encaminhado a Previc.
Fonte: Monitor Mercantil, em 14.12.2017.