Força-tarefa global vai estabelecer padrões de conduta e orientações para advogados atuarem também na prevenção aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro mundo afora
A OCDE – organização multilateral que promove o desenvolvimento econômico e o livre comércio – e a Associação Internacional dos Advogados (da sigla em inglês IBA) vão trabalhar juntas com o objetivo de desenvolver orientação prática para equipar advogados na luta contra a corrupção.
As entidades estão formando uma força-tarefa para desenvolver padrões de conduta profissional para advogados envolvidos na criação e na assessoria de estruturas comerciais internacionais. Atualmente, uma série de normas internacionais, como as recomendações do GAFI – organismo internacional que regula o combate à lavagem de dinheiro – oferecem um quadro sobre procedimentos e diligências que devem ser adotadas com os clientes. Mas a aplicação desses regulamentos pelos países não é homogênea e, além do mais, tais regulamentos são muito mais direcionados às instituições financeiras e a setores como o imobiliário e o de produtos de luxo. O dever de diligência dos advogados nesse caso, embora muitas vezes exigido, não era acompanhado de perto pelos reguladores.
De acordo com as entidades, a publicação dos Panamá Papers no início deste ano, trouxe a tona o fato de que ao concluir transações legais para seus clientes, advogados podem, consciente ou inconscientemente, ajudá-los na ocultação de ativos ou na lavagem de dinheiro. “Os acontecimentos recentes demonstraram que as normas internacionais e profissionais existentes podem não fornecer orientações suficientemente claras aos advogados que lidam com essas transações”, diz o presidente da IBA, David W Rivkin. Para ele, “é imperativo que os advogados façam as perguntas certas aos seus clientes, entendam quem são os beneficiários finais das ações de seus clientes e tenham uma compreensão das leis soberanas (dos países envolvidos na transação)”.
Muitos governos passaram a olhar com maior atenção para esse tipo de transação e têm demandado mais informações dos advogados, gerando um problema sobre como eventualmente ele pode reportar informações às autoridades em casos suspeitos sem incorrer na quebra de sigilo profissional.
A Força-Tarefa trabalhará para desenvolver orientações apropriadas no que diz respeito à formação de estruturas comerciais internacionais, assegurando simultaneamente a preservação da confiança no papel dos advogados e nos princípios fundamentais da profissão.
Outro grande problema para os advogados que atuam em operações financeiras offshore complexas é determinar quais são as obrigações de um escritório de advocacia quando leis soberanas conflitantes se aplicam em transações internacionais. “Qual deve ser o resultado quando – apesar dos melhores esforços do escritório de advocacia – o cliente se engaja em atividades que são legais em uma jurisdição, mas ilegal em outra?”, é uma das questões que a força-tarefa pretende responder, estabelecendo um padrão de conduta global para advogados que enfrentem esse tipo de situação.
Outras questões que estarão no escopo de trabalho do grupo e merecem destaque são as relacionados com as medidas que os advogados devem tomar no caso de atos ou transações anteriormente legais se tornarem ilegais como resultado de uma mudança de lei; que uso pode ser feito de informações recebidas ilegalmente e que responsabilidade os advogados têm por violação inadvertida da confidencialidade do cliente nesses casos. Além disso, o grupo espera estabelecer um conjunto de medidas que os governos devem tomar para garantir a transparência de tais transações ao mesmo tempo em que reconhecem o legítimo privilégio da relação advogado-cliente.
“O simples respeito formal da lei é uma condição necessária, mas não sempre suficiente, e os peritos da OCDE e da IBA confrontarão o seu ponto de vista e trabalharão em conjunto, a fim de assegurar que estas normas profissionais satisfaçam as expectativas dos vários intervenientes”, diz Nicola Bonucci, diretor da OCDE para Assuntos Jurídicos.
A força-tarefa será liderada por Bonucci e Martin Šolc, que assume a presidência da IBA em Janeiro de 2017. A composição do grupo de Trabalho incluirá advogados e líderes da IBA e da OCDE e operadores do Direito Civil e Comercial, além de profissionais com experiência em ética profissional, impostos, prevenção à lavagem de dinheiro, anticorrupção, serviços financeiros, comércio e assuntos governamentais.
Fonte: LEC, em 02.01.2016.