“Nosso sistema é realmente heterogêneo, com diversos tipos de patrocínio, previdência associativa, Funpresp e tantos outros e o desafio da regulação é encontrar respostas para a necessidade de tratar desigualmente os desiguais, respeitar as diferenças e ao mesmo tempo padronizar e simplificar as regras”. A observação foi feita nesta quinta-feira pelo advogado Adacir Reis ao participar do painel de debates sobre o tema “Heterogeneidade do Sistema e Eficiência Regulatória, Operacional e de Fiscalização” durante o segundo dia do 36º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão que acontece em Brasília.
Os números que evidenciam o baixo crescimento do sistema fechado de previdência complementar trazem a ideia de finitude e revelam que é preciso fazer algo para avançar, alerta Reis. Uma agenda afirmativa é urgente e deve conter alguns tópicos fundamentais. Entre eles, a estabilidade regulatória, sublinha o advogado. “Isso não significa imobilidade mas inclui a necessidade de assegurar um mandato para a Previc porque um órgão de estado deve ter direção e renovação sem rupturas independentemente do governo presente”. Outro ponto na agenda seria o aperfeiçoamento da governança das EFPCs, que já avançou muito mas precisa continuar nesse caminho para minimizar o risco de injunções políticas. Reis enfatizou também a necessidade de concluir a discussão sobre o conceito de solvência, no modelo de Supervisão Baseada em Risco e de Gestão Baseada em Risco para superar a cultura da régua e das regras quantitativas para considerar também o grau de maturidade dos planos de benefícios.
Avançar nas questões fiscais é outro aspecto essencial para o fomento do sistema e a agenda deveria incluir por exemplo a proposta de estabelecer alíquota zero para quem internalizar recursos por mais de 15 anos. “Devemos também quebrar o paradigma e definir efetivamente que as EFPCs são apenas as gestoras dos patrimônios dos planos”, afirmou o advogado. Ele considera essencial ainda que o sistema questione a quem cabe o protagonismo no campo regulatório, ao Ministério da Previdência Social e do Trabalho ou ao Ministério da Fazenda?
“De acordo com a Constituição e com a LC 109, esse protagonismo cabe ao Ministério da Previdência Social e do Trabalho, mas é preciso reafirmar esse conceito de titularidade na política da previdência complementar”. Esse ponto é muito relevante, destacou Reis, porque há forte inquietação por exemplo, diante das discussões descabidas que têm travado a aprovação do mecanismo do resgate parcial em planos associativos, por exemplo. “Essa questão está emperrada há meses no CNPC porque houve uma manifestação de preocupação de um conselheiro do Ministério da Fazenda a respeito de eventuais problemas de liquidez no mercado, o que é um absurdo e nos causa espécie”, criticou Reis.
Fonte: Abrapp, em 08.10.2015.