Pauta dos Recursos a serem julgados na 247ª Sessão de Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a ser realizada no Ministério da Fazenda, sito à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 1111, Centro, Rio de Janeiro, na seguinte data e horário:
1.RECURSO Nº 7119 - Processo SUSEP nº 15414.200582/2011-07 - Recorrente: Bernard e Bernard Assessoria e Corretora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Relator de Vista: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
2.RECURSO Nº 7221 - Processo SUSEP nº 15414.000277/2011-17 - Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Entidade de Previdência Complementar Aberta. Descumprimento contratual. Atraso no pagamento do resgate. Infração materializada. Recurso conhecido e desprovido.
3.RECURSO Nº 7225 - Processo SUSEP nº 15414.100108/2012-59 - Recorrente: ACE Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Relator de Vista: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
4.RECURSO Nº 7230 - Processo SUSEP nº 15414.001525/2014-81 - Recorrente: Sul América Capitalização S.A - SULACAP; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
5.RECURSO Nº 7263 - Processo SUSEP nº 15414.001957/2013-10 - Recorrente: Farid Eid Filho; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP da ACE Seguradora S.A.. Encaminhar o questionário trimestral do 2° trimestre de 2012 fora do prazo estabelecido pela norma legal. Responsabilidade subjetiva não devidamente comprovada. Recurso conhecido e provido.
6.RECURSO Nº 7268 - Processo SUSEP nº 15414.001813/2012-74 - Recorrente: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A e Ney Ferraz Dias; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Descumprimento contratual. Não observar o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização. Infração que se consuma no dia subsequente ao do limite para pagamento, e não na data de eventual pagamento feito a destempo. Pagamento complementar da indenização realizada a título de liberalidade, quando já prescrita a pretensão do segurado contra a seguradora. Renúncia à prescrição. Ilegitimidade passiva do acusado, pois não ocupava cargo de direção ao tempo em que decorrido o prazo para pagamento sem o seu adimplemento. Recursos conhecidos e providos.
7.RECURSO Nº 7274 - Processo SUSEP nº 15414.400037/2012-91 - Recorrente: Murilo Setti Riedel; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Diretor Técnico da HDI Seguradora S.A.. Emitir apólice sem o preenchimento da proposta. Responsabilidade subjetiva não comprovada. Recurso conhecido e provido.