RECURSO Nº 7189 - Processo Susep nº 15414.002273/2012-46 - Apenso: Processo Susep nº 15414.001846/2012-14. - Recorrente: Cláudio Jorge Costa Nascimento. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Apuração de responsabilidade do Diretor de Relações com a SUSEP por intempestividade na entrega do FIP de junho de 2012. Ausência de individualização da conduta. Impossibilidade de responsabilização objetiva, alicerçada exclusivamente na condição de Diretor. Recurso conhecido e provido.
RECURSO Nº 7211 - Processo SUSEP nº 15414.004341/2012-10 - Recorrente: Essor Seguros S.A e Fábio Henrique Ferreira de Pinho; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Apuração de responsabilidade do Diretor de Relações com a SUSEP pelo preenchimento incompleto do FIP de 2012. Ausência de individualização da conduta. Impossibilidade de responsabilização objetiva, alicerçada exclusivamente na condição de Diretor. Recurso conhecido e provido.
RECURSO Nº 7220 - Processo SUSEP nº 15414.003148/2012-53; Recorrente: Cláudio Jorge Costa Nascimento; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Apuração de responsabilidade do Diretor de Relações com a SUSEP por não atender a solicitação da SUSEP no prazo estipulado. Ausência de individualização da conduta. Impossibilidade de responsabilização objetiva, alicerçada exclusivamente na condição de Diretor. Recurso conhecido e provido.
RECURSO Nº 7257 - Processo SUSEP nº 15414.001904/2013-91. Recorrente: Farid Eid Filho; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Apuração de responsabilidade do Diretor de Relações com a SUSEP pelo envio intempestivo de demonstrações financeiras. Ausência de individualização da conduta. Impossibilidade de responsabilização objetiva, alicerçada exclusivamente na condição de Diretor. Recurso conhecido e provido.
RECURSO Nº 7265 - Processo SUSEP nº 15414.004250/2012-76 - Recorrente: BRADESCO Vida e Previdência S.A. e Jair de Almeida Lacerda Junior; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Descumprimento contratual. Atraso no pagamento de indenização. Apuração de responsabilidade do Diretor designado como responsável técnico. Ausência de individualização da conduta. Impossibilidade de responsabilização objetiva, alicerçada exclusivamente na condição de Diretor. A responsabilidade solidária da pessoa jurídica pela multa imposta a seu diretor enseja o conhecimento do recurso apresentado pela companhia. Recursos conhecidos e providos.
RECURSO Nº 7273 - Processo SUSEP nº 15414.001724/2013-17 - Recorrente: Flávio Roberto Andreani Perondi; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Apuração de responsabilidade do Diretor de Relações com a SUSEP pelo envio intempestivo do parecer dos auditores independentes e dos relatórios circunstanciados. Ausência de individualização da conduta. Impossibilidade de responsabilização objetiva, alicerçada exclusivamente na condição de Diretor. Recurso conhecido e provido.
RECURSO Nº 7286 - Processo SUSEP nº 15414.002692/2012-88. Recorrentes: Companhia Excelsior de Seguros e George Ricardo Martins de Souza. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Apuração de responsabilidade do Diretor de Relações e Responsável Técnico por não atender a solicitação da SUSEP. Inconsistências recorrentes nos dados do FIP relativos às provisões da companhia, prejudicando a atividade de supervisão. Culpabilidade do diretor designado como responsável técnico devidamente demonstrada. Diretor incorretamente identificado pela Autarquia. Impossibilidade de responsabilização do Diretor de de relações. Recurso conhecido e provido.