PL-06789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
14/06/2017 - Parecer recebido para publicação.
14/06/2017 - Recebimento pela CCJC.
14/06/2017 - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017, Letra E.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 15.06.2017.