PL-02533/2007 - Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências.
25/05/2017 - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
25/05/2017 - Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2533/2007, da Emenda ao Projeto apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC, da Emenda apresentada ao Substitutivo da CDC, das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDC, com Submenda, e pela rejeição das emendas apresentada na CFT.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.05.2017.