Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Federal José Eduardo Cardozo (PT/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3555/2004
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.
Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe que a atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno, nos termos da Constituição Federal; estipula que o Poder Executivo da União terá competência para expedir atos normativos, atuando em proteção dos interesses dos segurados e seus beneficiários; considera integrantes da atividade seguradora, além dos contratos de seguro, também os contratos necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão; considera instrumentais à atividade seguradora as corretagens de seguros e resseguros.
Relator atual: Senador Rodrigo Pacheco
Tramitação: 27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Fonte: SENADO FEDERAL, Secretaria-Geral da Mesa, Acompanhamento de Matérias, em 28.08.2019.