Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
06/04/2026 - SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria aguardando distribuição.
Situação: 06/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
06/04/2026 - SEADI - Secretaria de Atas e Diários
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
Situação: 06/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
Fonte: Senado Federal, em 07.04.2026