Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
21/11/2023 - SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Situação: 21/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO.
Fonte: Senado Federal, em 29.11.2023