Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
19/11/2024 - SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 588, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 2.597, de 2024, na Câmara dos Deputados). A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Situação: 19/11/2024 - REMETIDA À SANÇÃO.
Fonte: Senado Federal, em 20.11.2024