Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
13/06/2024 - SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
Situação: 13/06/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
Fonte: Senado Federal, em 14.06.2024