Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
11/04/2024 - SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria aguardando distribuição.
Situação: 11/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
Fonte: Senado Federal, em 11.04.2024