Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
11/03/2024 - SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação: 11/03/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
11/03/2024 - SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Situação: 11/03/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
Fonte: Senado Federal, em 12.03.2024