Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
10/06/2024 - SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Em 10/06/2024, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
Situação: 05/06/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Fonte: Senado Federal, em 11.06.2024