Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
05/12/2023 - SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise.
Situação: 21/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO.
Fonte: Senado Federal, em 06.12.2023