Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
01/04/2024 - SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 12.
Situação: 19/03/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
Fonte: Senado Federal, em 02.04.2024