Ementa: Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
Decisão: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino: À Câmara dos Deputados
04/03/2026 - SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 72, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Situação: 04/03/2026 - REMETIDA À SANÇÃO.
Fonte: Senado Federal, em 18.03.2026