Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ¿dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde¿, para garantir que as mulheres que estejam até na 18ª semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
16/04/2025 - SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/04/2025.
Situação: 16/04/2025 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
Fonte: Senado Federal, em 16.04.2025