Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
12/03/2025 - SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais.
Em reunião realizada em 12/03/2025, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada ao Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do relatório.
Situação: 12/03/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA.
Fonte: Senado Federal, em 13.03.2025