Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
11/12/2024 - SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Em reunião realizada em 11/12/2024, foi concedida vista ao Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Situação: 11/12/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO.
Fonte: Senado Federal, em 12.12.2024