Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
03/10/2025 - SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/10/2025.
Situação: 03/10/2025 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
Fonte: Senado Federal, em 07.10.2025