Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.
19/12/2024 - SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando distribuição.
Situação: 19/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
19/12/2024 - SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
Situação: 19/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
Fonte: Senado Federal, em 20.12.2024