Por Flávia Maia
Supremo também discute se é possível aplicar o Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes da entrada dessa lei
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) divulgou a agenda jurídica com 19 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que terão repercussões no setor. Um dos destaques é a ação para invalidar um dispositivo da lei que instituiu o mercado de carbono, no fim de 2024. A entidade se insurge contra o artigo que prevê que as seguradoras invistam 0,5% de suas reservas técnicas – o equivalente a cerca de R$ 8 bilhões – em créditos de carbono.
Na avaliação do presidente da entidade, Dyogo Oliveira, o artigo é inexequível e discriminatório, pois obriga apenas o setor de seguros a fazer esse investimento em um mercado ainda incipiente. Segundo ele, se a lei for aplicada de imediato, pode subir o preço dos créditos. A ação foi ajuizada em março e o relator é o ministro Flávio Dino.
Fonte: JOTA, em 09.04.2025