Por Aline Vasconcelos
Os direitos que o paciente pode reivindicar junto ao seu plano de saúde quando o médico prescrever determinado medicamento
De início, entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.
Esta é a redação do art. 2º da lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Partindo dessa premissa, tem que o acesso a medicamentos essenciais é um dos pilares fundamentais do direito social à saúde, assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Fonte: Migalhas, em 05.12.2023