No caso do Sindapp, além das alterações do estatuto, a assembleia do próximo dia 19 de outubro pretende deliberar pela realização de uma Ação Coletiva contra decisão do Tribunal de Contas da União. “Através de acórdão, o TCU entendeu que as patrocinadoras públicas federais não podem mais recolher contribuições para pensionistas, o que representa o descumprimento do contrato previdenciário”, defende Jarbas Antonio de Biagi, Presidente do Sindapp. A Ação deve ser aprovada pelas entidades regidas pela Lei 108 que são aquelas afetadas pela decisão do TCU.
Até então, as contribuições eram custeadas meio a meio entre pensionistas e patrocinadoras. Com a decisão, o custeio fica integralmente concentrado no pensionista. “Existe um risco muito alto de judicialização da questão, pois os pensionistas também devem entrar com uma enxurrada de ações na Justiça”, prevê Biagi.
Fonte: Acontece Abrapp, em 11.10.2017.