A Abrapp realizou nesta terça-feira (01/09) uma reunião aberta com associadas para discutir os impactos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória vinculada à implementação da Reforma Tributária. O encontro reuniu cerca de 200 participantes e contou com a participação de integrantes do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Associação para acompanhar o tema e representar os interesses do sistema junto à Receita Federal.
O Diretor-Presidente da Abrapp, Devanir Silva, destacou a importância da conquista obtida pelas entidades fechadas (EFPC) com a Lei Complementar nº 214/2025, que afastou a incidência do IBS e da CBS sobre o segmento. Segundo ele, a principal preocupação da associação é garantir que essa conquista não seja esvaziada por interpretações ampliativas de obrigações acessórias. A reunião contou também com a participação da Diretora Vice-Presidente e responsável pelas Comissões Técnicas de Contabilidade da Abrapp, Andréa Medeiros.
“Durante a reunião, os membros do GT apresentaram os resultados das primeiras tratativas com a Receita Federal e o Comitê Gestor da Reforma Tributária. Foi informado que a Abrapp levou às autoridades questionamentos sobre a obrigatoriedade da DeRE para as EFPC”, informa Eduardo Lamers, Assessor Técnico da Superintendência Geral da Abrapp. Além disso, foi apontada a incompatibilidade dos prazos previstos para entrega da obrigação com os processos de fechamento contábil e atuarial exigidos pela regulação da previdência complementar.
Os representantes do GT relataram que, embora a Receita Federal tenha sinalizado que a entrega da DeRE deverá ocorrer neste primeiro momento, houve abertura para analisar demandas do setor, incluindo a possibilidade de prorrogação dos prazos de entrega. A Abrapp também informou que preparou um ofício institucional com os principais argumentos técnicos e jurídicos que sustentam a posição das entidades e que foi enviado para a Receita Federal e para o Comitê Gestor.
“O ofício aponta as especificidades da previdência complementar com o objetivo de alcançar uma melhor adaptação do segmento à obrigação”, explica Lamers.
Projeto-piloto – Outro destaque foi a participação da Associação em um projeto piloto da Receita Federal, por meio da Funcef, com o objetivo de testar a operacionalização da obrigação e identificar eventuais inconsistências antes de sua implementação definitiva. O trabalho contará com o apoio de especialistas das áreas jurídica, tributária e contábil que integram o GT.
Ao longo do encontro, foram discutidas dúvidas das associadas sobre temas como enquadramento das EFPC na DeRE, definição de códigos tributários, prazos, penalidades, sistemas de transmissão de informações, emissão de notas fiscais e reflexos da reforma tributária sobre retenções e obrigações acessórias. Os participantes também destacaram os custos de conformidade e os desafios operacionais decorrentes da nova exigência.
A Abrapp reforçou que continuará atuando institucionalmente na defesa das especificidades da previdência complementar fechada, buscando preservar a segurança jurídica conquistada na reforma tributária. Foi informado ainda que novas reuniões abertas serão promovidas à medida que houver avanços nas discussões com os órgãos responsáveis.
Fonte: Abrapp em Foco, em 02.09.2026.