O Grupo de Trabalho (GT) que trata da questão da Previdência Complementar dos Entes Federativos se reuniu em Brasília na última sexta, 30 de agosto, com a participação de representantes dos Ministérios, Previc, dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. A Abrapp esteve representada pelo Diretor Presidente Luís Ricardo Marcondes Martins, pelo Diretor Carlos Flory, que também é Diretor Presidente da Prevcom, e pelo Diretor Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira. O GT foi constituído no último dia 25 de julho pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e na semana passada começou de fato suas atividades.
“Iniciamos nossa apresentação parabenizando o âmbito do CNPC pela realização de uma discussão estratégica para direcionar o crescimento do segmento”, disse Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Presidente da Abrapp. O representante ressaltou a importância da apresentação dos “cases” de sucesso dos fundos dos servidores públicos durante o encontro, em especial, da Prevcom, da Funpresp e do Prev-Nordeste, que trataram de temas centrais, como a defesa da regulamentação da inscrição automática aos planos.
“A inscrição automática é um instituto reconhecido e consagrado mundialmente. O caso prático das Funpresps comprovam sua importância devido ao alto índice de retenção de participantes”, comentou Luís Ricardo. O Diretor Presidente da Abrapp defendeu também a proposta de opção do regime de tributação do plano no momento do início do gozo de benefícios. Atualmente, a escolha deve ser realizada no momento da adesão ao plano. Ele demonstrou ainda preocupação com a sobreposição de órgãos de fiscalização, em especial, a atuação dos Tribunais de Contas de União e dos Estados que, segundo o dirigente, acaba invadindo indevidamente a competência da Previc.
A parte inicial do encontro contou com as falas do Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Fontoura Valle, do Subsecretário do Regime de RPPS, Narlon Gutierre Nogueira, e dos Diretores da Previc, Carlos Marne e Christian Catunda. Estiveram presentes diversos dirigentes, como Ricardo Pena, da Funpresp-Exe, José Luiz Rauen, do Curitibaprev e Diretor do Sindapp, e representantes de associações de RPPS, entre outros.
Apresentação de “cases” - O Diretor da Abrapp, Carlos Flory, considerou que “foi uma reunião muito útil e produtiva, com ampla participação dos representantes de todos os envolvidos”. Ele apontou que houve uma convergência de experiências e propostas durante a apresentação das experiências práticas das entidades, com a demonstração de preocupações em comum com a possibilidade, definida pelo Artigo 40 parágrafo 15 da PEC n. 06, de entrada das entidades abertas na administração dos planos dos servidores públicos dos entes federativos. “Temos de contar com igualdade de regras e condições para haver uma concorrência justa entre fechadas e abertas”, defendeu.
Neste sentido, as entidades abertas deverão concorrer, segundo ele, com os serviços de administração de planos de Contribuição Definida, com as mesmas regras tributárias das EFPCs. Flory explicou ainda que a redação do Artigo 40 retirou o termo “licitação” do processo de escolha da entidade pelo ente federativo.
O Diretor Presidente da Prevcom pediu também esclarecimentos para os representantes dos órgãos reguladores para uma melhor definição do conceito de patrocinador das entidades fechadas dos servidores. “Como se trata de uma iniciativa do chefe do Executivo, de criar a entidade fechada, defendemos que o patrocinador principal seja o Poder Executivo”, comentou Flory. Ele explicou que o tema é importante para evitar dificuldades na aprovação de novos patrocinadores de planos, caso seja necessário promover uma consulta a todas as autarquias dos entes federativos, como por exemplo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, etc.
Outra preocupação apresentada pelo dirigente é a interpretação do Tribunal de Contas da União que aponta que os recursos dos planos de benefícios são de natureza pública, e defendeu também a aprovação de uma legislação federal para a instituição da inscrição automática para todo o sistema.
Objetivo do GT - O sistema de Previdência Complementar Fechada está se preparando para receber um grande número de adesões de entes públicos nos próximos anos. Assim que a PEC da Reforma da Previdência for aprovada no Senado, mais de dois mil entes, a maioria municípios, deverão implantar o Regime de Previdência Complementar para os novos servidores públicos em um período de dois anos. Como parte da preparação para facilitar a instituição dos novos planos, o CNPC aprovou a formação deste Grupo de Trabalho para analisar o tema, estudar os “cases” já existentes e elaborar propostas para aperfeiçoar a normatização e funcionamento do setor.
Fonte: Acontece Abrapp, em 03.09.2019.