Por Alexandre Sammogini
O ano de 2025 foi marcado por intensa atividade legislativa, maior complexidade regulatória e importantes transformações institucionais no Congresso Nacional. Nesse cenário, a Abrapp desempenhou, através de sua Assessoria Parlamentar, papel estratégico e contínuo na defesa dos interesses da previdência complementar fechada, com atuação permanente junto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às principais lideranças políticas e técnicas do Parlamento.
A criação e consolidação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar foi um dos principais eixos estratégicos da atuação da associação em 2025, ampliando o diálogo institucional com o Congresso Nacional. Como importante conquista institucional, a secretaria-executiva da Frente Parlamentar no primeiro biênio passou a ser exercida pela Abrapp.
Além disso, ao longo do ano legislativo, foram monitoradas cerca de 280 proposições em tramitação no Congresso Nacional pelo trabalho da Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier. Desse total, 156 receberam acompanhamento efetivo e prioritário, por apresentarem impacto direto ou potencial sobre as EFPC. Os dados estão presentes no Relatório Anual de Atividades de 2025 sobre o Relacionamento da Abrapp com o Poder Legislativo Federal.
Proposições legislativas – Em 2025, a Abrapp teve atuação direta na concepção, articulação e apresentação de importantes projetos de lei. Entre eles, destacam-se:
- PL 2744/2025 – Trata da dedução das contribuições realizadas em planos de previdência complementar de caráter familiar;
- PL 2752/2025 – Permite a opção pelo regime de tributação regressiva a participantes e assistidos que aderiram antes de 2005;
- PL 4815/2025 – Dispõe sobre a dedução de seguros de vida contratados com planos de previdência complementar;
- PL 5059/2025 – Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional.
Trabalhadores por aplicativo – Na regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, a atuação da Abrapp representou um marco na ampliação da discussão sobre inclusão previdenciária. A associação apresentou a proposta de micro pensões. Como resultado dessa articulação, o relator acolheu a sugestão e incluiu expressamente em seu parecer a possibilidade de oferta de planos de previdência complementar pelas empresas operadoras de plataformas digitais.
Reforma Tributária – A segunda etapa da Reforma Tributária exigiu atenção prioritária da Abrapp, diante do risco de incidência do ITCMD sobre as EFPC, com potenciais impactos sistêmicos. A articulação da Abrapp resultou na apresentação e aprovação de emenda do Senador Kajuru, construída tecnicamente pela Abrapp, com o objetivo de excluir a incidência do imposto sobre as EFPC. A emenda foi aprovada nas duas Casas Legislativas.
Outras atuações relevantes – Além das iniciativas já citadas, a Abrapp atuou em diferentes matérias estruturantes, contribuindo para o fortalecimento do sistema:
- PL 3084/2019 – A associação atuou junto ao relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para manter a exclusão das EFPC do alcance da averbação pré-executória de bens, evitando riscos jurídicos e patrimoniais ao segmento.
- PL 5320/2019 – Atendendo à solicitação da Abrapp, o relator promoveu a exclusão expressa das EFPC do escopo da proposição, que trata da impenhorabilidade de benefícios e rendimentos. A matéria está pronta para deliberação na CCJ da Câmara.
- PL 84/2015 – A atuação consistente da Abrapp contribuiu para que a proposta, que altera as Leis Complementares nº 108 e 109/2001, não prosperasse novamente na Câmara dos Deputados, preservando o arcabouço normativo vigente.
Além dessas, a Abrapp também acompanhou e atuou em outras matérias, como a MP 1292/2025 (Empréstimo Consignado), MP 1303/2025 (IOF), PL 1087/2025 (Imposto de Renda), PL 1546/2025 (Descontos em Benefícios do INSS), PL 1739/2025 (Dedução de Contribuições Extraordinárias no IR) e PL 4050/2025 (Perfil de Investimentos das EFPC).
Agenda Legislativa 2026 – O Congresso Nacional deve voltar do recesso na próxima semana e a Abrapp já está preparada para buscar as metas e enfrentar os desafios para a aprovação dos principais projetos de lei de interesse do setor. Confira abaixo os PLs que contam com acompanhamento da assessoria da Abrapp:
- PL 2744/2025 – Dispõe sobre a dedução das contribuições realizadas em planos de previdência complementar de caráter familiar. Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- PL 4694/2023 – Dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a planos de benefícios relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- PL 4693/2023 – Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- PL 4690/2023 – Dispõe sobre a dedutibilidade de contribuições da pessoa física para planos de benefícios de caráter previdenciário. Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- PL 4689/2023 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- PL 4688/2023 – Trata da aplicação facultativa em planos de benefícios de caráter previdenciário de saldo existente e disponível em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- PL 4697/2023 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- PL 4695/2023 – Trata da dedutibilidade das contribuições para saúde por meio de planos de benefícios de caráter previdenciário. Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- PL 4815/2025 – Dispõe sobre a dedução dos seguros de vida contratados com planos de previdência complementar. Autor: Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).
- PL 2752/2025 – Permite aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas. Autor: Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).
- PL 5059/2025 – Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento. Autor: Marangoni (União-SP).
- PL 1739/2024 – Estabelece a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de déficit dos planos de benefícios de EFPC. Autor: Sérgio Souza (PMDB-PR).
- PL 2973/2023 – Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Autoria: Any Ortiz (Cidadania-RS).
- PLP 152/2025 – Regulamenta o trabalho por aplicativo e inclui facultativamente a oferta de planos de benefícios de previdência complementar pelas empresas operadoras de plataforma digital aos seus trabalhadores. Autoria: Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Fonte: Abrapp em Foco, em 29.01.2026.