A Câmara dos Deputados realizou a instalação nesta quinta-feira (19/03) da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), tendo sido eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente, os deputados Merlong Solano (PT/PI) e Paulo Guedes (PT/MG).
A Assessoria Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier, participou da instalação da nova direção da comissão e entregou a Agenda Legislativa 2026 da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das EFPC para os deputados eleitos.
A CFT é responsável por analisar o impacto orçamentário e financeiro das propostas em tramitação na Casa. Cabe ao colegiado avaliar se projetos de lei, medidas provisórias e outras matérias estão de acordo com as regras fiscais vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, e se indicam corretamente as fontes de recursos para custear novas despesas. Além disso, a comissão examina temas relacionados ao sistema tributário nacional, incluindo alterações em impostos, contribuições e políticas fiscais.
Atualmente há 6 Projetos da Agenda Legislativa 2026 que se encontram em tramitação na comissão. São eles:
- PL 2.744/25 – sobre a dedução do IR das contribuições realizadas para os planos família.
- PL 4694/23 – sobre a não-incidência de IR sobre as contribuições vertidas aos planos oriundos de participação nos lucros ou resultados da empresa.
- PL 4690/23 – propõe a dedutibilidade alternativa para pessoas físicas que realizam a declaração simplificada.
- PL 4815/25 – permite a dedução do IR para contribuições realizadas para seguros de vida contratados através de planos de previdência complementar.
- PL 4695/24 – propõe a dedutibilidade de IR para contribuições para a saúde por meio de planos de caráter previdenciário.
- PL 2752/25 – permite aos participantes e assistidos que contrataram planos de previdência complementar anteriores a 2005 a opção pelo regime de tributação regressivo.
Fonte: Abrapp em Foco, em 19.03.2026