Por Alexandre Sammogini
Representantes da Abrapp e da Previc foram recebidos pelo Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, nesta quarta-feira (14/10), em Brasília, para tratar da proposta de um Acordo de Cooperação Técnica entre a autarquia e o Tribunal de Contas da União (TCU). O Diretor-Presidente da Abrapp, Devanir Silva, esteve presente no encontro junto com Ricardo Pena, Diretor-Superintendente da Previc, e o Assessor Jurídico da autarquia e Procurador Federal, Daniel Ibiapina. Também participaram da audiência os advogados Eduardo Falcete e João Paulo, ambos do Escritório Ophir Cavalcante.
“Tivemos a oportunidade de discutir com o Ministro [Jorge] Messias uma forma de encaminhamento para o convênio de cooperação entre a Previc e o TCU. A audiência foi muito positiva. Ele estava totalmente inteirado do assunto e se prontificou a ajudar nessa questão”, relatou Devanir.
O Diretor-Presidente da Abrapp explica que a efetivação de um acordo de cooperação entre os dois órgãos, seguindo a linha da própria Instrução Normativa TCU nº 99/2025, ajudaria a solucionar o problema da sobreposição de funções fiscalizatórias que trazem insegurança jurídica para as entidades fechadas patrocinadas por estatais e entes públicos.
“Procuramos demonstrar que a insegurança jurídica para o gestor é muito complicada. Temos visto até alguns Tribunais de Contas Estaduais que estão aplicando multas sobre as entidades fechadas”, comentou Devanir.
Ricardo Pena, da Previc, também avaliou positivamente a reunião com o Ministro da AGU. “A reunião foi excelente. Conversamos sobre a proposta da formalização deste acordo de cooperação técnica com o TCU, que visa solucionar problemas de sombreamento com fiscalizações em duplicidade, o que acaba gerando insegurança jurídica”, disse Pena. A Previc já tinha elaborado e encaminhado a proposta do acordo para o TCU.
O Diretor-Superintendente da Previc informou que o texto proposto continua em análise no TCU. “A audiência de hoje foi importante para saber que contamos com o apoio da Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal Especializada junto à Previc”, declarou.
Próximos passos – Uma das recomendações do Ministro da AGU foi a inscrição da Abrapp em um órgão denominado SEJAN – Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. Trata-se de um colegiado criado pela AGU para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país. “Pretendemos nos inscrever nesse órgão como uma forma de avançar em um debate mais técnico para buscar uma solução para essa situação”, afirmou Devanir.
A Abrapp pretende também pedir uma audiência com o Ministro do TCU Bruno Dantas com a finalidade de promover o entendimento para evitar a fiscalização direta do órgão junto às EFPC.
Fonte: Abrapp em Foco, em 14.10.2025.