Por Jorge Wahl
As entidades fechadas que oferecem serviços de gestão de planos voltados aos servidores de estados e municípios estão enfrentando atualmente alguns desafios importantes, como por exemplo, a operacionalização dos Convênios de Adesão firmados pelos entes federativos. O diagnóstico é claro e até já motivou uma recente reunião da Abrapp com a Previc, da qual os nossos dirigentes saíram mais confiantes por avaliarem como bastante positiva a postura da autarquia.
Célio Peres (foto acima), Secretário Executivo do Comitê de Entidades de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da Abrapp, garante haver um intenso diálogo e resume assim o sentimento geral: “a Previc mostra-se fortemente disposta a contribuir para solucionar os gargalos operacionais que afetam as nossas entidades. Foi nesse sentido que na recente reunião conseguimos selar o compromisso de se criar uma agenda de trabalho conjunta estruturada em frentes regulatórias, institucionais e de comunicação”.
O plano de ação a ser desenhado entre as entidades prevê a criação de estratégias institucionais integradas com o Ministério da Previdência Social, além do desenvolvimento de instrumentos de capacitação, como a elaboração de cartilhas, realização de cursos e eventos. Entre os pontos prioritários da pauta estão o avanço na proposta de transferência coletiva de carteiras e o mapeamento de mercado para identificar quais fundos têm interesse em ceder ou recepcionar a gestão desses planos de benefícios.
Peres detalha um pouco mais os principais pontos discutidos na reunião. Por exemplo, quanto à operacionalização de Convênio de Adesão entre as entidades fechadas (EFPC) e os entes federativos, fica evidente que o crescimento do segmento (dados compilados até maio apontam que 862 entes públicos já obtiveram autorização para aderir) contrasta com as travas operacionais.
Segundo interlocutores ouvidos entre dirigentes de entidades, os entes federativos têm concentrado esforços apenas na etapa inicial de instituição jurídica do Regime de Previdência Complementar (RPC). Depois disso, na prática parecem negligenciar obrigações acessórias indispensáveis para a perenidade dos planos, tais como o monitoramento ativo dos níveis de adesão, a regularidade da arrecadação e a devida transparência informativa junto ao funcionalismo.
Extinção de convênios? – Diante disso e da possibilidade de extinção de Convênios, devido ao não cumprimento por parte dos entes federativos, Peres explica que, quanto à rescisão unilateral do documento de adesão, a Previc entende que deverá ser avaliada sob a ótica da Resolução CNPC nº 59/2023, referente às limitações impostas em seu regramento. Esse normativo trata da retirada de patrocínio e da rescisão de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência complementar.
No que diz respeito à possibilidade de se levar a gestão do plano de entes federativos de uma EFPC para outra, foi informado na reunião que a Previc estuda revisar a Resolução CNPC nº 51/2022 para autorizar a transferência coletiva de carteiras entre entidades, visando flexibilizar a migração em lote, em busca de uma maior consolidação. A medida aborda desafios operacionais de sustentabilidade de planos e facilita a expansão de fundos multipatrocinados, impactando diretamente o setor de previdência de servidores.
A Abrapp já havia enviado ofício à Previc propondo o aprimoramento desse normativo, focando na transferência de gerenciamento de planos de benefícios. O objetivo é aumentar a segurança jurídica e a harmonia regulatória na migração de carteiras entre entidades, preservando os direitos dos participantes.
Na verdade, existiria uma forma de tornar o fomento ainda mais marcante, nota Peres. Algo que seria possível através da contribuição para a previdência complementar dos servidores públicos, com remuneração abaixo do INSS.
É fato que as leis a que estão submetidos os entes federativos restringem a cota patronal apenas para quem ganha acima do teto da Previdência Social. No entanto, para expandir o mercado e proteger a base de servidores, a Abrapp defende o aporte paritário público para servidores com remuneração inferior ao teto do INSS, visando ampliar a proteção social e o ganho de escala nos fundos. No entanto, a Previc, com base em parecer jurídico, mantém restrições à medida, focando na falta de amparo constitucional para aportes fora da parcela que excede o teto.
Na reunião tratou-se ainda da inadimplência e os atrasos no repasse de contribuições previdenciárias por parte de estados e municípios, por configurarem um problema crítico para o setor. Além de causarem prejuízos financeiros individualizados ao saldo acumulado dos servidores, essas falhas fiscais representam graves infrações de responsabilidade administrativa para os entes federativos.
Diante desse cenário, a Previc tem atuado em parceria com as EFPC, sugerindo a criação de novos mecanismos para combater a inércia patronal. A autarquia propõe o desenvolvimento de uma arquitetura regulatória compartilhada, que conte com a participação de múltiplos fundos de pensão e a manifestação oficial das administrações públicas afetadas.
Se de um lado a reunião com a Previc promete remover travas importantes nas operações, por outro, a agenda do Comitê de EFPC dos Servidores Públicos faz esperar pelos impactos que estudos, ainda a serem iniciados, terão em um futuro próximo.
O Comitê realizará estudos para avançar em duas frentes: a transferência coletiva de carteiras e o levantamento de entidades interessadas na migração de planos. O objetivo é mapear o posicionamento de todas as EFPC que administram planos de entes federativos, identificando tanto as instituições que desejam transferir quanto as que têm interesse em recepcionar tais portfólios.
Fonte: Abrapp em Foco, em 17.07.2026.