Por Alexandre Sammogini
A Abrapp divulga adesão ao posicionamento contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3899/2012 apresentado pelo relator Deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ) no último dia 31 de agosto na Câmara dos Deputados. O manifesto é assinado por dezenas de entidades representativas do setor produtivo nacional. Confira abaixo o documento na íntegra:
Manifesto Contrário ao PL 3899/2012
O Setor Produtivo Brasileiro manifesta seu total inconformismo ao PL 3899/2012, na forma do substitutivo apresentado pelo relator – Deputado Luciano Vieira – no Parecer de Plenário de 31/08/2025.
Embora o setor produtivo reconheça a importância do tema tratado no Projeto de Lei – Política Nacional de Economia Circular, o substitutivo de Plenário, de forma equivocada, ampliou o escopo do projeto inicial, salientamos a gravidade do que está previsto, principalmente para os setores estratégicos da economia.
O substitutivo ao PL nº 3899/2012 impõe um conjunto de normas e obrigações desproporcionais e inviáveis ao setor produtivo brasileiro. Embora a transição para modelos mais sustentáveis seja um objetivo legítimo e necessário, o texto apresentado ignora a realidade técnica e econômica das empresas, comprometendo a competitividade nacional e a segurança jurídica.
A exigência universal de elaboração de Planos de Circularidade e Gestão Integrada de Resíduos (PCGR), com auditorias externas compulsórias e publicação de dados, representa um ônus financeiro e burocrático elevado. Isso impacta desde micro e pequenas empresas até grandes indústrias, sem qualquer gradação proporcional ao porte ou capacidade produtiva. A imposição de sistemas próprios de logística reversa para todas as empresas contraria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que consagra o modelo de gestão compartilhada.
A obrigação de migrar para fontes renováveis em prazos rígidos e sem condições técnicas mínimas é um risco direto à segurança energética e pode gerar elevação significativa dos custos de produção. Além disso, a previsão de relatórios anuais auditados impõe um novo ciclo de despesas que não guarda relação com a realidade de muitos segmentos.
Os setores considerados “estratégicos” são submetidos a obrigações adicionais que ultrapassam a fronteira da razoabilidade. Mineração, agroindústria, construção civil, automotivo, petróleo e gás, químicos e petroquímicos, entre outros, teriam que cumprir metas de reaproveitamento e proibições progressivas sem clareza técnica e sem avaliação de viabilidade econômica. Na prática, isso pode resultar em paralisação de atividades essenciais, insegurança jurídica e fuga de investimentos.
As alterações propostas à Lei das Sociedades por Ações extrapolam o escopo do projeto e introduzem dispositivos alheios à economia circular. O modelo de ação coletiva “opt-out” e a obrigação de publicidade de arbitragens fragilizam a segurança dos investidores, afastando capitais do mercado brasileiro. A ampliação de poderes da CVM, sem contrapesos adequados, cria espaço para fiscalização arbitrária.
As multas de até 4% do faturamento bruto, limitadas a R$ 100 milhões, somadas à possibilidade de suspensão de atividades e cassação de licenças, representam uma ameaça desmedida ao ambiente de negócios. Empresas poderiam ter sua continuidade inviabilizada por descumprimentos formais, criando um ambiente de insegurança jurídica generalizada.
O setor produtivo reconhece a importância da transição para uma economia de baixo carbono e da promoção da circularidade. Contudo, tais objetivos devem ser perseguidos por meio de debates, normas equilibradas, tecnicamente fundamentadas e economicamente viáveis, que fortaleçam a competitividade nacional e incentivem a inovação, em vez de criar um ambiente de sobrerregulação e insegurança.
O substitutivo, ao impor exigências desproporcionais, sanções severas e alterações legislativas alheias ao tema central, não contribui para o desenvolvimento sustentável. Pelo contrário: gera riscos de desindustrialização, encarece a produção e compromete a geração de empregos e renda no Brasil. Dessa forma, o Setor Produtivo Nacional manifesta sua discordância ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 3899/2012.
Clique no link abaixo para fazer o download do documento:
Manifesto – Contrário ao PL 3899_2012 – Setor Produtivo
Fonte: Abrapp em Foco, em 15.09.2025