Agência foi criada para fortalecer o movimento mutualista no Brasil e teve papel decisivo na construção do marco regulatório do segmento
A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) celebra, nesta segunda-feira (29), dez anos de atuação institucional em defesa do mutualismo de proteção patrimonial no Brasil. Constituída como entidade sem fins econômicos, a Agência nasceu com o propósito de fortalecer o movimento mutualista, ampliar o diálogo com a sociedade e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.
Ao longo da última década, a AAAPV consolidou-se como a principal entidade representativa do segmento, estabelecendo interlocução permanente com parlamentares, órgãos públicos, entidades representativas e sociedade civil. Esse trabalho foi fundamental para o reconhecimento legal de uma atividade que gera empregos, movimenta a economia e protege o patrimônio de milhares de brasileiros que não encontram alternativas no mercado segurador tradicional.
A atuação institucional da Agência teve papel central na construção do marco regulatório do setor. Entre as iniciativas desenvolvidas, destaca-se a criação da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (Frepam), responsável por reunir deputados e senadores em torno do debate sobre a normatização da atividade no Congresso Nacional.
A AAAPV também encaminhou contribuições técnicas ao governo federal, promoveu campanhas de conscientização, desenvolveu canais de informação e publicou materiais institucionais voltados ao esclarecimento da sociedade sobre a relevância econômica e social do mutualismo.
Marco regulatório
Em 2025, após anos de mobilização institucional, foi sancionada a Lei Complementar nº 213, que reconheceu o mutualismo de proteção patrimonial como atividade regulamentada no país. A proposta foi aprovada com amplo apoio na Câmara dos Deputados e, posteriormente, recebeu aprovação unânime no Senado Federal.
Com a promulgação da legislação, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) passou a conduzir o processo de regulamentação infralegal e adequação das mútuas. Durante esse período, a Agência apresentou sugestões técnicas às propostas submetidas à consulta pública, defendendo regras compatíveis com as características do mutualismo e com princípios como cooperação, autogestão e inclusão.
Atualmente, a AAAPV acompanha a implementação das normas editadas pela autarquia, buscando contribuir para a construção de um ambiente jurídico estável, capaz de assegurar segurança institucional às mútuas e sustentabilidade ao segmento.
Nova administradora
Como parte do processo de adequação ao novo marco legal, as filiadas da AAAPV aprovaram, em abril de 2026 e por unanimidade, a criação de uma administradora estruturada no formato de sociedade anônima, com CNPJ próprio.
A nova organização terá atuação operacional, enquanto a Agência permanecerá exercendo sua função institucional de representação política e defesa dos interesses do mutualismo perante os Poderes constituídos e órgãos reguladores.
O projeto prevê etapas relacionadas à governança, compliance, estruturação operacional e posterior autorização regulatória pela Susep. O modelo permitirá que as mútuas interessadas participem da composição societária da nova companhia.
Atividade legal e governança
Paralelamente à defesa pela regulamentação, a AAAPV participou de eventos nacionais, como a Fenaprove, e desenvolveu ações permanentes de comunicação destinadas a esclarecer a sociedade sobre a legalidade da proteção patrimonial mutualista.
Campanhas institucionais, como “Proteção Veicular é Legal”, reforçaram o entendimento de que a atividade está amparada pelos princípios do mutualismo, do associativismo, pela Constituição Federal e pelo Código Civil.
Outra frente relevante de atuação é o suporte jurídico oferecido às mútuas filiadas, que contribuiu para importantes vitórias judiciais e extrajudiciais ao longo dos últimos anos. A Agência também obteve decisão favorável em processo no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), reforçando seu posicionamento institucional.
A entidade mantém, ainda, certificações internacionais de qualidade e compliance, além de Código de Ética, canais de ouvidoria e denúncias, selo institucional, tribunais de ética e mecanismos permanentes de governança voltados ao fortalecimento das boas práticas entre as filiadas.
Fonte: AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais, em 29.06.2026