Por Fabiane Gomes Pereira
A LC 213/25 regulamenta cooperativas de seguros, trazendo mais fiscalização e segurança, mas impõe desafios financeiros e administrativos às entidades
A recente sanção da LC 213/25, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguros e das associações de proteção veicular, representa um marco significativo para o setor de seguros no Brasil. A norma busca reduzir a insegurança jurídica e ampliar a fiscalização dessas entidades pela Susep - Superintendência de Seguros Privados, trazendo benefícios e desafios tanto para as seguradoras quanto para as cooperativas e associações mutualistas.
Do ponto de vista das seguradoras, a nova legislação representa um avanço na regulação do mercado, uma vez que submete as cooperativas e associações de proteção patrimonial às mesmas regras de fiscalização e controle. Até então, muitas dessas entidades operavam sem a supervisão da Susep, o que gerava uma concorrência desleal, visto que as seguradoras cumprem requisitos rigorosos de capitalização, solvência e reservas técnicas para garantir indenizações a seus clientes.
Fonte: Migalhas, em 24.03.2025